Conaete aprova marco jurídico sobre jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho

Brasília (DF), 23/11/2009 - O procurador do Trabalho e coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Sebastião Caixeta, e a procuradora e vice-coordenadora do Trabalho Débora Tito abriram os trabalhos da Segunda Reunião da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) realizada em Brasília, dias 11 e 12 de novembro.

Como resultado final de reunião, foi aprovado, entre outras pautas, o projeto de atuação na prevenção e no combate ao aliciamento e à intermediação de mão-de-obra rural. Durante o encontro, também houve a aprovação do projeto de documentação e memória dos trabalhos desenvolvidos pela Conaete.

Outra deliberação feita durante a reunião da Conaete diz respeito ao março jurídico-institucional sobre jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho. Segundo orientação firmada pela Coordenadoria, jornada de trabalho exaustiva é aquela que, por circunstâncias de intensidade, freqüência e desgastes, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, agredindo sua dignidade, e que decorra de situação de sujeição que torne irrelevante a sua vontade.

Também ficou estabelecida pela Conaete a orientação de que condições degradantes de trabalho significam as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os que se referem à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação, ou outros relacionados a direitos de personalidade.

Outra decisão importante foi a criação de quatro comissões: comissão permanente de acompanhamento legislativo, comissão de estudo sobre resgate de trabalhadores permanentes versus continuidade da relação de trabalho, comissão para consolidação do manual de procedimentos da Conaete e comissão de estudo sobre as horas itinires.

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