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3 de Abril de 2020
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    MPT e PRF fiscalizam cumprimento da Lei do Motorista

    Operação foi realizada em todo o país para verificar cumprimento da jornada legal. Segundo a nova legislação, as empresas do setor de transporte de carga e de passageiros devem garantir condições dignas aos trabalhadores.

    Foto: Braz Antonio - MPT/MS Campo Grande (MS), 30/10/2012 - A operação Jornada Legal entrou hoje, 30 de outubro, em sua segunda fase. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), em parceria, realizaram fiscalizações de caráter repressivo em todo o país. Em Mato Grosso do Sul, a ação foi realizada no Posto PRF 21, na saída para São Paulo.

    Ao contrário da primeira fase, realizada em 25 de julho, que teve o objetivo de apenas orientar motoristas e empregadores, essa ação teve a finalidade de verificar o cumprimento das regras trabalhistas previstas no Estatuto do Motorista, a Lei 12.619/12.

    Em quatro horas de operação, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mais de 100 motoristas foram fiscalizados e, dentre as irregularidades flagradas, foram constatados 12 casos mais graves, como jornadas de 17 a 20 horas, que resultaram em termos de constatação de irregularidade.

    Conforme o procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, que coordenou a operação no Estado, a partir dos dados coletados, serão ajuizadas ações contra as empresas para cobrar o cumprimento da lei, sob pena de multa a ser determinada pelo judiciário. Conforme o caso, o MPT também poderá propor a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) para sanar as irregularidades.

    Leontino esclarece que, embora a Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Trânsito tenha recomendado que a PRF não aplique as multas previstas no Código de Trabalho Brasileiro, a limitação não atinge a fiscalização das regras trabalhistas previstas na lei. O objetivo dessa etapa da operação, segundo ele, é fazer com que "as empresas se adequem e os motoristas se conscientizem."

    Foto: Braz Antonio - MPT/MS A parceria é resultado de acordo firmado pelo MPT e pela PRF, no dia 8 de outubro, com o objetivo de dar mais segurança nas estradas e aos trabalhadores do setor de transporte. Pelo protocolo de execução, as duas instituições vão trocar informações e experiências e planejar projetos e operações conjuntas em todo o território nacional.

    Sobre o Estatuto do Motorista - A Lei do Motorista prevê uma série de regras trabalhistas e de trânsito para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada.

    O trabalhador Hamilton Dias Marques, de 47 anos, atua há 27 como motorista e afirma que a lei já devia estar aprovada há muitos anos: "o governo precisa obrigar a empresa a cumprir". Ele conta que já perdeu muitos amigos na estrada e sabe de muita gente que se droga. Hamilton relata ainda que chega a trabalhar 17 a 18 horas por dia.

    “Por estas razões é que houve o esforço de toda a sociedade para a aprovação da lei prevendo intervalo para pausas. Esses intervalos têm a função de fazer com que o motorista recupere suas energias e atenção, não expondo sua saúde e a vida de todos aqueles que estão trafegando pelas rodovias brasileiras", reforça o procurador."O que o MPT observa é que grandes empresas impõem, através da remuneração por comissão, uma jornada exaustiva e desumana, fazendo com que motoristas, não raro, consumam drogas ilícitas para se manterem acordados. E, ainda, muitas dessas jornadas extenuantes culminam com acidentes fatais.”

    Perfil do motorista brasileiro - Na primeira operação, aproximadamente 2 mil motoristas foram abordados em todo o país e os dados levantados possibilitaram a realização de um diagnóstico. De acordo com esse levantamento, o motorista profissional médio tem entre 31 e 40 anos, concluiu, no máximo, o ensino médio, é casado, tem 11 anos de profissão, trabalha como empregado e recebe entre R$ 1 mil e R$ 2 mil.

    O diagnóstico também apontou que, dentre os motoristas que participaram da pesquisa, 44% declararam trabalhar de 9 a 12 horas diárias e mais de 1/3 acima de 13 horas por dia. Aproximadamente 12% dos entrevistados admitiram o uso de drogas e 64,01% deles informaram que conheciam colegas que faziam uso de substâncias para retardar o sono.

    Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

    Contato: (67) 3358-3034

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