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28 de agosto de 2014

Acordo judicial vai assegurar direitos aos trabalhadores da Usina Naviraí

Publicado por Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Campo Grande (MS), 28/07/2011 - Acordo homologado pelo juiz do Trabalho de Naviraí, Marcio Kurihara Inada, vai garantir pagamento dos trabalhadores da Infinity Agrícola S.A. e da Usina Navirai S/A Açúcar e Álcool e a adequação das condições de trabalho para retomada das atividades da empresa. A audiência judicial foi realizada ontem, 27 de julho.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar o reconhecimento da rescisão indireta dos contratos de trabalho e o pagamento dos trabalhadores rurais da Infinity. As irregularidades que motivaram a ação foram constatadas em operação do Grupo Móvel de Fiscalização Rural, que encontrou 542 trabalhadores vindos de Minas Gerais e de estados do Nordeste e 285 indígenas em situação degradante na Usina Naviraí. Parte dos trabalhadores estava laborando com chuva forte e frio para não ter os dias de trabalho descontados.

Após a assinatura do acordo judicial, o procurador do Trabalho Jeferson Pereira acompanhou os trabalhadores até os alojamentos na Infinity, com representantes da empresa e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Naviraí, para realização de assembleia, na qual o procurador apresentou o resultado da audiência da Vara do Trabalho de Naviraí. Dentre os 756 trabalhadores alojados, 438 trabalhadores manifestaram interesse em rescindir o contrato de trabalho, satisfeitos com a notícia de que teriam as despesas de transporte e alimentação pagas pela Usina, assim como todas as verbas rescisórias, como se fossem dispensados sem justa causa.

Ficou definido que as guias do seguro desemprego serão expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), independentemente das emitidas pela Usina, procedimento que garantirá aos trabalhadores o recebimento do benefício independentemente do tempo de serviço prestado.

Dos 438 trabalhadores que sairão, 73 são indígenas. Permanecerão na usina 318 trabalhadores, dos quais 196 indígenas e 122 migrantes. A Usina informou que todos os trabalhadores que optaram pela rescisão serão pagos amanhã mesmo. Os representantes da Usina pactuaram com o Sindicato que a Usina pagará a cada um dos trabalhadores que permanecerem, um abono de R$ 500 no final da safra.

Compromissos - A empresa se comprometeu a realizar a rescisão contratual desses trabalhadores e o pagamento das verbas rescisórias, incluindo os salários desde a interrupção do trabalho até a data do acordo, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e transporte de retorno para o local de origem do trabalhador e despesas de alimentação. Até o pagamento das despesas da viagem, a empresa deverá fornecer hospedagem e alimentação, sob pena de multa de R$ 500 por trabalhador, em caso de descumprimento.

As atividades da usina só poderão ser retomadas após o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Se não houver equipamentos de proteção individual em adequadas condições de uso, a empresa não poderá descontar o dia sem trabalho dos empregados. A usina também não poderá exigir trabalho na chuva.

A empresa também se comprometeu a dar preferência à admissão de trabalhadores da região e indígenas para substituir os trabalhadores dispensados. A Justiça concedeu prazo até o dia 3 de agosto para cumprimento das obrigações.

O processo 0000654-46.2011.5.24.0086 pode ser consultado na página do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, www.trt24.jus.br.

Fonte: Ascom MPT / Mato Grosso do Sul

Mais Informações: 3358-3034

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Disponível em: http://mpt-prt24.jusbrasil.com.br/noticias/2787801/acordo-judicial-vai-assegurar-direitos-aos-trabalhadores-da-usina-navirai